Termos de Uso, Licenciamento e Compliance

1. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, as expressões abaixo têm o seguinte significado:

• AGL Sys / Contratada: ADRIANO GABRIEL DE LIMA SERVICOS LTDA (Nome Fantasia: AGL SERVICOS ADMINISTRATIVOS), CNPJ 65.069.355/0001-82, Natureza Jurídica 206-2 — Sociedade Empresária Limitada, com sede em R. João Maria Alves, 230, Sala 03 — Jardim Morumbi, Três Lagoas/MS — CEP 79.645-032, proprietária e desenvolvedora dos sistemas integrados.
• Plataforma / Sistemas: conjunto de sistemas SaaS (Software as a Service) disponibilizados pela AGL Sys: AG Comércio, Oficina Control, Barbearia Control, AG Gelato e PJ Control, incluindo todos os módulos, APIs, integrações, telas, relatórios e recursos disponíveis.
• Contratante / Cliente: pessoa física (autônomo / MEI) ou jurídica que contrata a utilização de um ou mais Sistemas da Plataforma.
• Usuário: pessoa física que acessa e opera os Sistemas em nome do Contratante, devidamente cadastrada e autorizada por este.
• Titular dos Dados: pessoa física a quem se referem os dados pessoais tratados (clientes finais, funcionários, fornecedores, etc.).
• Tenant / Instância: ambiente logicamente isolado por identificador de empresa (empresa_id) provisionado para cada Contratante. A segregação é garantida em nível de aplicação — toda consulta é filtrada pelo identificador do contratante autenticado, de modo que registros de contratantes distintos, ainda que possam residir na mesma base de dados do segmento, nunca são acessíveis entre si.
• LGPD: Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
• DPA: Data Processing Agreement — Acordo de Processamento de Dados.
• DPO: Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (art. 41 da LGPD).
• SaaS: Software as a Service — modelo de licenciamento por assinatura, sem instalação local.

2. Objeto e Aceitação

Estes Termos regulam o acesso e a utilização da plataforma AGL Sys, que compreende cinco sistemas independentes integrados:

Os Sistemas são contratados individualmente ou em combinação, conforme proposta comercial específica.

3. Cadastro, Acesso e Contas

3.1 Dados cadastrais

O Contratante deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o cadastro. A AGL Sys reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas com informações inverídicas ou suspeitas de fraude.

3.2 Credenciais de acesso

Cada Usuário recebe login e senha individuais e intransferíveis. O Contratante é responsável por:

• Manter as credenciais em sigilo e não compartilhá-las com terceiros
• Encerrar imediatamente sessões em caso de suspeita de uso não autorizado
• Reportar incidentes de segurança envolvendo a conta para o canal indicado na cláusula 16
• Cadastrar e desativar Usuários de forma tempestiva, especialmente após desligamento
• Manter senhas fortes (mínimo 8 caracteres, com letras, números e símbolos)

3.3 Múltiplos usuários e perfis

A Plataforma suporta múltiplos Usuários por Tenant, com controle granular de perfis e permissões por módulo e ação. O Contratante assume total responsabilidade pelos acessos concedidos internamente.

3.4 Multi-empresa e multi-CNPJ

Os Sistemas permitem a gestão de múltiplas empresas (CNPJs distintos) dentro do mesmo Tenant, sendo todas de responsabilidade exclusiva do Contratante.

3.5 Verificação de identidade

A AGL Sys pode solicitar documentos comprobatórios (CNPJ, contrato social, identidade do responsável) em caso de auditoria, suspeita de fraude ou solicitação de autoridade.

3.6 Cadastro Online e Período de Avaliação (Trial)

Qualquer interessado pode realizar o cadastro diretamente pela internet, fornecendo nome do responsável, e-mail, CNPJ, telefone e senha. Concluído o cadastro, é disponibilizado um período gratuito de avaliação (trial) de 10 (dez) dias, destinado exclusivamente a permitir que o interessado experimente os recursos da Plataforma.

• Ao término do período de avaliação sem o respectivo pagamento, o acesso passa a operar em modo somente-leitura e/ou é suspenso, a critério da AGL Sys.
• A contratação efetiva e a continuidade do acesso dependem do pagamento da assinatura, realizado por PIX ou demais meios disponibilizados.
• O cadastro online e a adesão ao trial implicam a aceitação destes Termos de Uso e da Política de Privacidade, nos termos da cláusula 2.

4. Licença de Uso do Software

A AGL Sys concede ao Contratante uma licença não exclusiva, não transferível, revogável e limitada ao Brasil para utilizar os Sistemas durante a vigência do contrato, exclusivamente para suas atividades de gestão interna.

4.1 É permitido

• Acessar e usar todos os módulos contratados via navegador web
• Cadastrar Usuários dentro dos limites contratados
• Exportar e imprimir relatórios e dados gerados pelo Sistema (CSV, PDF, Excel)
• Integrar com APIs disponibilizadas pela AGL Sys para fins operacionais próprios
• Realizar backups dos próprios dados via funcionalidades disponíveis

4.2 É expressamente proibido

• Copiar, reproduzir, sublicenciar, vender ou redistribuir o software ou qualquer parte dele
• Realizar engenharia reversa, descompilar, desofuscar ou tentar extrair o código-fonte
• Utilizar o Sistema para prestação de serviços a terceiros (revenda) sem autorização expressa por escrito
• Remover, alterar ou ocultar avisos de propriedade intelectual, marcas, logotipos ou direitos autorais
• Realizar testes de invasão (pentest), varreduras de vulnerabilidade ou ataques sem autorização prévia por escrito
• Utilizar bots, scripts automatizados ou mecanismos de scraping para extração massiva de dados além dos limites razoáveis de uso
• Usar o Sistema para fins ilícitos, fraudulentos, lavagem de dinheiro ou que violem direitos de terceiros
• Inserir conteúdo malicioso, malware, vírus ou explorar vulnerabilidades
• Sobrecarregar a infraestrutura com tráfego anômalo (DoS / DDoS)
• Acessar contas, dados ou tenants de outros Contratantes

5. Obrigações do Contratante

• Utilizar o Sistema em conformidade com estes Termos, com a legislação vigente e com os regulamentos setoriais aplicáveis (RICMS, ABRASF, normas Febraban, CLT, etc.)
• Garantir que seus Usuários conheçam e cumpram estes Termos
• Manter atualizados os dados cadastrais da empresa, dos sócios e dos responsáveis técnicos
• Garantir conectividade adequada à internet para utilização dos Sistemas
• Responsabilizar-se pela veracidade, integridade e legalidade de todos os dados inseridos na Plataforma
• Obter as licenças, autorizações e consentimentos necessários para tratar os dados pessoais inseridos no Sistema (clientes finais, funcionários, fornecedores), atuando como Controlador de Dados perante a LGPD em relação a esses titulares
• Comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado, falha de segurança ou incidente envolvendo dados
• Efetuar os pagamentos nas datas acordadas em contrato ou proposta comercial
• Não utilizar o Sistema de forma a sobrecarregar indevidamente a infraestrutura
• Manter os certificados digitais (A1) sob sua guarda e responsabilidade, fornecendo-os à Plataforma exclusivamente para fins de assinatura digital de notas fiscais
• Configurar corretamente alíquotas, regimes tributários, códigos de serviço e demais parâmetros fiscais
• Realizar backups próprios de dados críticos, de forma redundante

6. Obrigações da Contratada (AGL Sys)

• Disponibilizar a Plataforma dentro dos índices de disponibilidade previstos na cláusula 9 (SLA)
• Realizar backups periódicos dos dados do Contratante, com rotação automática
• Comunicar com antecedência mínima de 48 horas as manutenções programadas que causem indisponibilidade
• Adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda ou destruição (cláusula 8)
• Disponibilizar suporte técnico nos canais e horários acordados em proposta comercial
• Manter a Plataforma atualizada com correções de segurança, melhorias e adequações regulatórias
• Tratar os dados pessoais do Contratante e de seus Usuários conforme a Política de Privacidade e a LGPD
• Notificar o Contratante sobre incidentes de segurança que afetem seus dados, no prazo razoável previsto em lei
• Não compartilhar dados do Contratante com terceiros, exceto nas hipóteses previstas na Política de Privacidade
• Atender, no prazo legal, requisições de titulares de dados encaminhadas pelo Contratante
• Manter equipe técnica capacitada para operação e suporte da Plataforma

7. Dados, Privacidade, LGPD e DPA

7.1 Papéis no tratamento de dados

Aplicam-se os seguintes papéis previstos na LGPD:

• AGL Sys: atua como OPERADORA em relação aos dados pessoais de clientes finais, funcionários e fornecedores inseridos pelo Contratante, tratando-os exclusivamente conforme as instruções do Contratante e para as finalidades previstas nestes Termos.
• Contratante: atua como CONTROLADOR dos dados pessoais que insere no Sistema, sendo responsável pelas bases legais de coleta, informação aos titulares e atendimento de seus direitos.
• AGL Sys: atua como CONTROLADORA dos dados dos Usuários (operadores do Sistema) e dos dados cadastrais do próprio Contratante, conforme detalhado na Política de Privacidade.

7.2 Acordo de Processamento de Dados (DPA)

Estes Termos incorporam, na relação entre AGL Sys e Contratante, as obrigações de um Acordo de Processamento de Dados (DPA) conforme exigido pelo art. 39 da LGPD. A AGL Sys compromete-se a:

• Tratar dados pessoais somente conforme instruções documentadas do Contratante
• Garantir que colaboradores com acesso aos dados estejam vinculados à confidencialidade
• Auxiliar o Contratante no atendimento aos direitos dos titulares de dados
• Auxiliar o Contratante em avaliações de impacto à proteção de dados, quando solicitado
• Excluir ou devolver os dados pessoais ao final do contrato, conforme escolha do Contratante
• Disponibilizar informações necessárias para demonstrar conformidade com a LGPD
• Notificar o Contratante sobre incidentes de segurança que afetem dados de seus titulares
• Submeter-se a auditorias razoáveis solicitadas pelo Contratante (mediante aviso prévio e custos a cargo do solicitante)

7.3 Sub-operadores

A AGL Sys utiliza os seguintes sub-operadores autorizados:

• Hostinger: hospedagem e infraestrutura SaaS
• Provedores de SMTP: envio de e-mails transacionais
• Gateways de pagamento (Sicoob, Banco Inter, Asaas, Mercado Pago): processamento de cobrança PIX e boleto da assinatura
• OCR.space: reconhecimento óptico de caracteres em fotos de cupons/comprovantes (uso opcional)
• Telegram (Bot API): recepção de fotos/comprovantes do próprio usuário para lançamentos (uso opcional)
• Prefeituras municipais e provedores municipais de NFSe (ex.: Fiorilli, Elotech): transmissão de notas fiscais de serviço
• Demais sub-operadores listados na Política de Privacidade

O Contratante autoriza expressamente a contratação dos sub-operadores listados, podendo opor-se em até 30 dias a qualquer alteração mediante comunicação prévia.

7.4 Isolamento multi-tenant (lógico)

Cada Contratante possui isolamento lógico de dados por identificador de empresa (empresa_id). Os registros são segregados em nível de aplicação — toda operação de leitura e escrita é obrigatoriamente filtrada pelo contratante autenticado, garantindo que um Contratante não acesse, altere ou exclua dados de outro, ainda que os registros residam na mesma base de dados do respectivo segmento (produção e backup). Contratantes legados podem permanecer em base de dados dedicada.

Para detalhes adicionais sobre o tratamento de dados, consulte a Política de Privacidade.

8. Segurança e Compliance

Conformidade Regulatória

• LGPD (Lei nº 13.709/2018) — proteção de dados pessoais
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) — guarda de registros de acesso
• RICMS e Lei Complementar 116/2003 — emissão de notas fiscais NFe/NFCe/NFSe
• Lei nº 9.492/97 e normas Febraban — emissão de boletos bancários
• CLT e regulamentações trabalhistas — quando aplicável aos módulos de RH/comissão
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) — quando o Contratante atender consumidor final
• Lei nº 9.610/98 — Direitos Autorais sobre o software

9. Disponibilidade e SLA

Exclusões do SLA

Não são contabilizadas como downtime as indisponibilidades decorrentes de:

• Manutenções programadas devidamente comunicadas com 48h de antecedência
• Falhas de conectividade da internet do Contratante ou de seus Usuários
• Ataques de negação de serviço (DDoS) de grande escala
• Falhas em serviços de terceiros (DNS, CDN, SEFAZ, bancos, gateways de pagamento, APIs externas)
• Casos fortuitos ou de força maior (art. 393 do Código Civil)
• Uso indevido pelo Contratante que resulte em sobrecarga ou comprometimento
• Determinação de autoridades públicas ou ordens judiciais

10. Propriedade Intelectual

Os Sistemas AG Comércio, Oficina Control, Barbearia Control, AG Gelato e PJ Control, incluindo seu código-fonte, design, interface, funcionalidades, algoritmos, banco de dados estrutural, documentação e materiais correlatos, são propriedade exclusiva de ADRIANO GABRIEL DE LIMA SERVICOS LTDA, protegidos pelas leis brasileiras de propriedade intelectual:

• Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais
• Lei nº 9.609/1998 — Lei do Software
• Lei nº 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial

A licença concedida por estes Termos não implica cessão de qualquer direito de propriedade intelectual ao Contratante.

10.1 Marcas e logotipos

As marcas AGL Sys, AG Comércio, Oficina Control, Barbearia Control, AG Gelato e PJ Control são utilizadas pela AGL Sys e seu uso por terceiros depende de autorização expressa.

10.2 Dados do Contratante

Os dados inseridos pelo Contratante (cadastros, lançamentos, vendas, fotos, documentos fiscais, etc.) pertencem exclusivamente ao Contratante. A AGL Sys não reivindica qualquer direito de propriedade sobre esses dados e os utilizará apenas para prestação dos serviços contratados.

Ao encerrar o contrato, o Contratante pode solicitar a exportação de seus dados em formatos padrão (CSV, Excel, PDF, XML) antes da exclusão.

10.3 Feedback e sugestões

Sugestões, ideias e feedbacks fornecidos pelo Contratante para melhoria da Plataforma poderão ser implementados sem ônus, sem caracterização de cessão paga, configurando contribuição voluntária.

11. Pagamento e Faturamento

As condições de pagamento (valores, periodicidade, forma de cobrança, descontos, módulos e quantidade de Usuários) são definidas em proposta comercial ou contrato específico firmado entre as partes, que complementa estes Termos.

11.1 Forma de cobrança

• Mensalidade fixa ou anual com desconto, conforme proposta
• Boleto bancário, PIX, cartão de crédito ou débito automático
• Nota Fiscal de Serviço emitida mensalmente

11.2 Inadimplência

• O atraso superior a 10 dias permite cobrança de multa contratual de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA
• O não pagamento por período superior a 30 dias poderá resultar em suspensão do acesso, com manutenção dos dados por até 90 dias adicionais para regularização
• Após 90 dias de inadimplência sem contato, a AGL Sys poderá encerrar o Tenant e excluir os dados, com comunicação prévia por e-mail e WhatsApp
• Os dados não pagos poderão ser inscritos em órgãos de proteção ao crédito após 60 dias de inadimplência, com comunicação prévia

11.3 Reajustes

Os valores podem ser reajustados anualmente com base no IPCA ou outro índice acordado, com aviso prévio de 30 dias. Reajustes excepcionais, decorrentes de tributação ou alterações regulatórias, podem ser aplicados com aviso prévio de 60 dias.

11.4 Reembolso

Não há reembolso por período de uso parcial, exceto em caso de descumprimento comprovado do SLA pela AGL Sys ou rescisão por culpa exclusiva da Contratada.

12. Limitação de Responsabilidade

A AGL Sys não se responsabiliza por:

• Perdas de dados decorrentes de uso inadequado pelo Contratante ou seus Usuários
• Decisões de negócio tomadas com base em informações do Sistema
• Erros em dados inseridos pelo Contratante (lançamentos incorretos, valores errados, alíquotas mal configuradas, CFOP/CST inadequados, etc.)
• Lucros cessantes, danos indiretos, morais, consequentes ou emergentes de qualquer natureza
• Acesso não autorizado decorrente de compartilhamento de credenciais pelo próprio Contratante ou de senhas fracas
• Interrupções por casos fortuitos, força maior ou falhas de terceiros (internet, DNS, energia, SEFAZ, bancos, gateways)
• Rejeições de notas fiscais pela SEFAZ por inconsistências em dados informados pelo Contratante
• Multas, autuações fiscais ou tributárias decorrentes de uso indevido do Sistema, dados incorretos ou descumprimento de obrigações fiscais
• Danos a equipamentos do Contratante (computadores, impressoras, leitores) por mau uso

12.1 Limite máximo

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da AGL Sys perante o Contratante, por qualquer motivo, excederá o valor equivalente a 3 (três) mensalidades pagas pelo Contratante nos 12 meses anteriores ao evento danoso.

12.2 Responsabilidade exclusiva do Contratante

O Contratante assume total e exclusiva responsabilidade pelo uso do Sistema e pelas consequências jurídicas, fiscais, trabalhistas, contratuais e tributárias decorrentes dos dados e operações registrados na Plataforma, isentando a AGL Sys de qualquer responsabilidade nesse sentido.

13. Vigência, Rescisão e Cancelamento

13.1 Vigência

O contrato de uso inicia-se no momento da ativação do Tenant — seja por contratação direta, seja pela adesão ao período gratuito de avaliação (trial) descrito na cláusula 3.6 — e vigorará pelo prazo definido em proposta comercial, renovando-se automaticamente por períodos iguais salvo comunicação em contrário com 30 dias de antecedência. No caso de início por trial, a continuidade do contrato após o período de avaliação depende do pagamento da assinatura; não havendo pagamento, o acesso passa a modo somente-leitura e/ou é suspenso.

13.2 Cancelamento pelo Contratante

O Contratante pode solicitar o cancelamento a qualquer momento, com aviso prévio de 30 dias, por e-mail para aglsys@aglsys.com.br. Durante esse período o acesso é mantido e o Contratante pode exportar seus dados.

13.3 Rescisão pela AGL Sys

A AGL Sys pode rescindir imediatamente o contrato, sem ônus, em caso de:

• Uso do Sistema para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros
• Inadimplência superior a 90 dias após notificação
• Violação grave destes Termos, após notificação sem regularização em 15 dias
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente
• Falência, recuperação judicial ou dissolução do Contratante

13.4 Efeitos do encerramento

Com o encerramento do contrato:

• O acesso é imediatamente suspenso (em rescisão por inadimplência) ou ao final do aviso prévio (em cancelamento voluntário)
• Os dados serão mantidos por 90 dias para eventual exportação pelo Contratante
• Após esse prazo, os dados serão eliminados permanentemente, salvo obrigação legal de retenção (notas fiscais, documentos contábeis, etc.)
• O Contratante deve providenciar a migração de dados para outro sistema, sendo de sua responsabilidade

13.5 Avaliação gratuita (trial) não convertida

As contas de avaliação gratuita (trial) que não forem convertidas em assinatura mediante pagamento têm seus dados mantidos por até 30 dias após o término do período de teste, para eventual reativação, sendo então eliminados ou anonimizados — ressalvada obrigação legal de retenção, em coerência com a Política de Privacidade.

14. Notas Fiscais e Responsabilidade Fiscal

A Plataforma oferece funcionalidades de emissão de documentos fiscais eletrônicos: NFe, NFCe e NFSe. O uso dessas funcionalidades implica:

14.1 Responsabilidades do Contratante

• Manter certificado digital A1 válido e dentro do prazo de validade
• Configurar corretamente alíquotas, regimes tributários (Simples Nacional, MEI, Lucro Presumido, Lucro Real), CFOP, CST e códigos de serviço (LC 116/03)
• Verificar a correção dos dados antes da transmissão à SEFAZ
• Cumprir todas as obrigações acessórias (SPED, EFD, eSocial, DCTF, ECD, etc.) — a Plataforma não substitui contabilidade
• Pagar os tributos devidos (ICMS, ISS, PIS, COFINS, etc.) nos prazos legais
• Cancelar, denegar ou substituir notas fiscais quando necessário, dentro dos prazos legais

14.2 Responsabilidades da AGL Sys

• Disponibilizar a integração técnica com webservices de SEFAZ estaduais e municipais
• Manter atualizadas as bibliotecas de assinatura digital e schemas XSD oficiais
• Adequar-se a mudanças regulatórias com prazo razoável após publicação oficial
• Aplicar a Reforma Tributária (IBS/CBS) conforme cronograma da EC 132/2023

15. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, a Política de Privacidade e o contrato comercial constituem o acordo integral entre as partes e substituem quaisquer negociações anteriores sobre o objeto
• Modificações: a AGL Sys pode atualizar estes Termos com aviso prévio de 15 dias aos Contratantes por e-mail e notificação no Sistema; o uso continuado após a vigência da nova versão implica aceitação tácita
• Invalidade parcial: se qualquer disposição for declarada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor
• Tolerância: a não exigência de qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia, podendo ser exigido a qualquer tempo
• Cessão pelo Contratante: o Contratante não pode ceder seus direitos ou obrigações sem anuência prévia e por escrito da AGL Sys
• Cessão pela AGL Sys: a AGL Sys pode ceder estes Termos em caso de fusão, aquisição, reorganização societária ou venda do negócio, com comunicação ao Contratante
• Comunicações: toda comunicação formal será feita por e-mail (com confirmação de recebimento), WhatsApp registrado em conversa, ou correspondência com Aviso de Recebimento (AR)
• Independência: as partes são contratantes independentes; nada nestes Termos cria vínculo empregatício, societário, mandato, parceria ou franquia entre elas
• Não solicitação: durante a vigência e por 12 meses após o encerramento, as partes não devem aliciar profissionais que tenham atuado diretamente na execução do contrato, sem anuência prévia
• Idioma: os Termos foram redigidos em português; em caso de tradução, prevalece a versão original em português

16. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
• Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet
• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro
• Lei nº 9.610/1998 — Direitos Autorais
• Lei nº 9.609/1998 — Lei do Software
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável)
• Lei Complementar nº 116/2003 — ISS
• Emenda Constitucional 132/2023 — Reforma Tributária

Solução de controvérsias

As partes comprometem-se a tentar resolver amigavelmente qualquer litígio por um período de 30 (trinta) dias antes de recorrer ao Judiciário, mediante negociação direta ou mediação.

Foro

Fica eleito o foro da comarca de Três Lagoas/MS para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro do seu domicílio (art. 101, I do CDC), quando aplicável.

Identificação completa da Contratada